Nova lei flexibiliza licitações em estados de calamidade

Foi sancionada a Lei 14.981/24, que flexibiliza as regras de licitação em locais com estado de calamidade reconhecido pelos governos federal ou estaduais. A norma eleva o limite dos contratos verbais, sem documentação escrita, de R$ 10 mil para R$ 100 mil e determina que esses contratos sejam formalizados em até 15 dias.

 

Outras medidas incluem a prorrogação de contratos por até três anos e a dispensa de apresentação de regularidades fiscais por fornecedores. Todas as contratações deverão ser divulgadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Fonte: Blog do Carlos Britto

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