TCE-PE entrega lista de gestores com contas irregulares à Justiça Eleitoral

A lista é resultado de 980 processos de contas rejeitadas ou julgadas irregulares.

“A lista tem dois propósitos. O primeiro é cumprir um dever legal, em atendimento às exigências da legislação eleitoral. O segundo objetivo, igualmente importante, é auxiliar o cidadão a exercer o seu voto com qualidade e informação. Esse dado de transparência qualifica a democracia”, destacou Valdecir Pascoal, presidente do TCE-PE.

Base legal

A entrega da lista ao TRE-PE cumpre as exigências da Lei Federal 9.504/97, que regula as eleições no Brasil. Este documento é essencial para subsidiar eventuais impugnações de candidaturas, garantindo a transparência e a integridade do processo eleitoral.

“Todos esses dados estão no site do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Todo cidadão pode se basear nessas informações e saber as causas que levaram aqueles gestores a terem contas irregulares”, afirmou Valdecir Pascoal.

Além disso, a relação e outras informações detalhadas estarão disponíveis para consulta no site do TCE-PE, permitindo que os cidadãos acessem e verifiquem as informações de maneira fácil e rápida.

TRE-PE

O juiz auxiliar da presidência do TRE-PE, Dr. Breno Duarte, explicou o papel do Tribunal Regional Eleitoral com relação à lista recebida.

“O TRE tem agora prazos estabelecidos pelas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e, a partir de agora, os juízes das 122 zonas eleitorais distribuídas pelos municípios do Estado de Pernambuco terão um prazo máximo até o dia 17 de setembro para julgar todos os registros de candidaturas. Essa lista representa o ponto inicial para o julgamento desses registros de candidaturas”, disse.

Duarte enfatizou que a lista é fundamental para garantir a transparência nas eleições.

“São informações relevantíssimas coletadas a partir de um julgamento em que foi atribuído o contraditório e ampla defesa para os gestores e prefeitos submetidos ao controle de contas. A partir dessa informação, a Justiça Eleitoral tem um mecanismo com balizas legais para efetuar a máxima transparência, definindo para o eleitorado uma base sólida para a escolha dos seus governantes”, explicou.

Fonte: Folha PE