O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão liminar do ministro Luiz Fux de suspender, em todo o país, a veiculação de publicidade de apostas de cota fixa (apostas) direcionada a crianças e adolescentes. A decisão foi tomada no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 e 7723.
Na mesma sessão virtual, encerrada na quinta-feira (14), o plenário também ratificou a determinação para que o governo federal implemente medidas que impeçam o uso de recursos de programas sociais, como Bolsa Família e BPC (Benefício de Prestação Continuada), em apostas online.
O relator destacou que as evidências apresentadas durante as audiências públicas realizadas esta semana apontaram impactos negativos da publicidade de apostas na saúde mental dos jovens e no orçamento das famílias, reforçando a urgência de conter essas práticas. A decisão visa a proteger o público jovem e evitar o agravamento de problemas sociais associados ao uso inadequado de recursos destinados ao sustento básico.
