CNJ defere pedido da OAB-PE e suspende mudança de horário nas unidades judiciárias de Pernambuco

A OAB-PE segue trabalhando em defesa das prerrogativas e garantiu mais uma importante vitória para a advocacia de todo o estado. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu medida liminar que suspende a Resolução nº 532/2024 do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Assim, fica restabelecido o horário de funcionamento anterior nas unidades judiciárias de Pernambuco, conforme a Resolução TJPE nº 282/2010, até que seja tomada uma decisão final pelo Plenário do CNJ.

A OAB-PE expressou satisfação com a decisão, enfatizando que a medida não apenas protege as prerrogativas da advocacia mas também serve ao interesse público ao melhorar o acesso à justiça. “A decisão reafirma a importância da advocacia no sistema de justiça e assegura que mudanças significativas na operação dos tribunais sejam realizadas sempre com a devida consulta às partes interessadas. Desde abril de 2022 a OAB-PE vem instando ao TJPE a instituição de plantões judiciários também nos dias úteis”, destaca o presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins. O Procedimento de Controle Administrativo foi encaminhado no domingo (5), pela vice-presidente Ingrid Zanella, então no exercício da presidência.

Além de restabelecer o horário anterior, o CNJ atendeu a outros pedidos da Ordem no sentido de garantir maior acessibilidade e transparência no sistema judiciário. A decisão inclui a obrigatoriedade de o TJPE publicar em seu site os contatos telefônicos dos serviços de plantão judiciário de primeiro e segundo graus durante os fins de semana e feriados. A medida visa garantir o contato rápido com judiciário em casos urgentes.

Também ficou decidido que o Tribunal deve divulgar a escala de desembargadores e de juízes que atuarão em dias úteis, após o encerramento do expediente destinado ao atendimento ao público. As informações deverão incluir endereço, telefone e nome do plantonista, oferecendo aos advogados e às advogadas os recursos necessários para a prática de atos judiciais após o horário regular.

IDA AO CNJ – Na terça (7), a vice-presidente Ingrid Zanella e o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-PE, Yuri Herculano, se reuniram com o conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues no Conselho Nacional de Justiça, para discutir o Procedimento de Controle Administrativo da OAB-PE. Foi quando eles solicitaram a análise sobre a alteração no horário de atendimento dos órgãos e unidades judiciárias de primeiro grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Desde abril de 2022 a OAB-PE vem instando ao TJPE a instituição de plantões judiciários também nos dias úteis, conforme estabelece a resolução n° 71/2009 do CNJ. Outra questão objeto de preocupação é a dificuldade de atendimento nos plantões judiciários durante os finais de semana e feriados, em desacordo com o que prevê as nossas prerrogativas enquanto advogados e advogadas. Isso se deve ao fato de que o único canal de comunicação entre a advocacia e o órgão jurisdicional plantonista é o e-mail institucional.

Fonte: OAB PE