Fux proíbe uso do dinheiro de benefícios sociais para bets
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou a proibição imediata do uso de dinheiro recebido através de benefícios sociais — como o Bolsa Família — para apostas nos sites de bets. A decisão foi proferida em resposta às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 e 7723 movidas pelo partido Solidariedade e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
“Determino ao Ministério da Fazenda, autoridade competente nos termos da Lei n. 14.790/2023, a implementação de medidas imediatas de proteção especial que impeçam a participação nas apostas de quota fixa com recursos provenientes de programas sociais e assistenciais; como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada e congêneres”, determinou Fux em documento de medida cautelar.
O ministro também determinou que sejam tomadas medidas imediatas para proibir a publicidade e propagandas de bets que tenham crianças e adolescentes como público alvo.
“Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora, que deve ser afastado de imediato, sob pena de a implicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual”, afirmou Fux.
Do Correio Braziliense.
Você também pode gostar
-
‘Até o final do mandato, podemos voltar a ser a sexta economia mundial’, diz Lula
Nenhum comentário | jun 12, 2024
-
Governo Federal libera mais R$ 12,2 bilhões para o Rio Grande do Sul
Nenhum comentário | maio 12, 2024
-
Popularidade de Lula começa a cair no Nordeste, reduto histórico do PT
1 comentário | abr 6, 2024
-
Vídeo apreendido pela PF mostra Bolsonaro e ministros discutindo golpe
Nenhum comentário | fev 8, 2024